Exigência de mérito é o despacho em que o INPI, durante o exame do pedido de marca, pede esclarecimentos, ajustes ou documentos antes de decidir. O prazo para responder é de 60 dias contados da publicação (art. 159 da Lei 9.279/96). Sem resposta, o pedido é arquivado de forma definitiva.
Ela não se confunde com a exigência formal, que aparece logo depois do depósito, trata de pagamento e dados do pedido e tem prazo de apenas 5 dias contínuos (art. 157). A exigência de mérito vem mais tarde, no exame de mérito.
O que diz o Manual de Marcas
O item 5.19.1 do Manual define a exigência como despacho interlocutório, ou seja, que não encerra o processo, e lista as situações que a provocam. Agrupando com nossas palavras:
- Especificação: genérica, com itens de outras classes, com termos ilícitos, com indicação geográfica ou com dúvida sobre licitude. Veja especificação de produtos e serviços.
- Autorizações: uso de nome civil, imagem, pseudônimo ou nome artístico de terceiros; nome ou símbolo de evento oficial; obra protegida por direito autoral.
- Atividade: dúvida se o requerente exerce atividade compatível com os produtos ou serviços pedidos.
- Documentos: procuração, prática conjunta de atos por cotitulares, prova de prioridade, regulamento de marca coletiva, documentação técnica de marca de certificação.
- Outras situações: indicação geográfica registrada, acordos de convivência, empresas do mesmo grupo e certas oposições.
O mesmo item admite que, em resposta, o requerente peça a retirada do elemento irregistrável da marca, desde que isso não mude as características principais do sinal, não acrescente nem substitua elementos e seja pedido antes da decisão. Já o item 3.6.1 reforça o prazo de 60 dias e a consequência do arquivamento definitivo.
Comentário da MarQLinQ
A regra mais importante não está no Manual, está no § 2º do art. 159 da lei: respondida a exigência, mesmo sem cumpri-la, ou contestada, o exame continua. Isso quer dizer que discordar é uma resposta válida. O erro fatal é o silêncio, porque o arquivamento por falta de resposta é definitivo e, segundo o art. 212, § 2º, não admite recurso.
A segunda lição é sobre o relógio. O prazo não conta do dia em que você ficou sabendo, e sim da publicação na RPI, a partir do primeiro dia útil seguinte, e corre sem pausa em fins de semana. Quem não acompanha a revista descobre a exigência tarde. A lei só devolve o prazo quando a parte prova justa causa, ou seja, um evento imprevisto e alheio à sua vontade (art. 221).
A terceira é estratégica: a resposta é a oportunidade de ajustar o pedido sem perder a data de depósito. Restringir a especificação ou retirar um elemento problemático, dentro dos limites do Manual, pode salvar um pedido que de outra forma seria indeferido.
Exemplos hipotéticos
Situações inventadas, só para ilustrar. Não antecipam decisão do INPI.
- Atividade: uma loja de roupas pede marca para serviços de academia. O INPI pode exigir que esclareça a atividade.
- Autorização: uma marca com o nome completo de um cantor conhecido, pedida por outra pessoa. O INPI pode exigir a autorização do titular do nome.
- Especificação: o pedido traz "produtos em geral". A exigência vai pedir termos claros e da classe certa.
Erros comuns
- Deixar o prazo passar por esperar uma notificação por e-mail.
- Achar que, se não concorda, é melhor não responder.
- Responder com documento que não atende ao que foi pedido, sem explicar por quê.
- Confundir com a exigência formal, que tem prazo muito menor.
O que fazer
Leia o despacho inteiro, identifique a hipótese e responda dentro dos 60 dias, cumprindo ou contestando com fundamento. Acompanhar o processo é o que evita surpresa: veja como acompanhar o processo no INPI online. Se o pedido já foi arquivado, leia o verbete arquivamento. Outros despachos da mesma fase estão em sobrestamento e no Manual de Marcas MarQLinQ.
Perguntas frequentes
O que é exigência de mérito no INPI?
É o despacho em que o INPI, durante o exame do pedido de marca, pede esclarecimentos, alterações ou documentos para continuar a análise. Não é decisão final: é um pedido de complemento.
Qual o prazo para responder exigência de mérito?
Sessenta dias, contados da publicação na RPI, conforme o art. 159 da Lei 9.279/96. Pela lei, os prazos são contínuos e começam a correr no primeiro dia útil depois da publicação (arts. 221 e 223).
O que acontece se eu não responder?
O pedido é arquivado definitivamente (art. 159, § 1º). E a lei diz que não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, § 2º).
Se eu discordar da exigência, preciso cumpri-la?
Não necessariamente. A lei diz que, respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação, o exame prossegue (art. 159, § 2º). O que não pode é ficar sem resposta.
Qual a diferença entre exigência formal e exigência de mérito?
A formal acontece logo após o depósito, trata de pagamento e dados do pedido, e tem prazo de 5 dias contínuos sob pena de o pedido ser considerado inexistente (art. 157). A de mérito acontece no exame substantivo e tem prazo de 60 dias.
Posso tirar uma parte da marca para atender a exigência?
Em certas condições, sim. O Manual admite retirar o elemento irregistrável se isso não alterar as características principais do sinal, usando só elementos que já estavam na marca original, antes da decisão do pedido.
Este verbete faz parte do Manual de Marcas MarQLinQ, a nossa leitura comentada do Manual de Marcas oficial do INPI. Os exemplos são hipotéticos e servem só para explicar a regra; cada pedido é examinado caso a caso, e nenhuma leitura garante decisão ou prazo.